TARIFA SOCIAL

A Tarifa Residencial Social é um benefício que concede descontos nas tarifas de água e esgoto para famílias de baixa renda, visando garantir o acesso a serviços básicos essenciais com modicidade tarifária.

• 50% de desconto para consumo de até 15 m³/mês.
• 25% de desconto para consumo entre 15 m³ e 20 m³/mês.

• Estejam inscritos no CADÚnico ou;
• Tenham membros na família que recebam Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Sim. O SAAEB pode adotar outros critérios de elegibilidade, desde que mantidos os critérios originais e que os novos apenas ampliem o acesso ao benefício. Deve-se observar ainda a razoabilidade e modicidade tarifária em relação aos demais usuários, visto que o financiamento do benefício se dá majoritariamente por meio de subsídios entre as categorias.

O SAAEB deve cruzar os dados do CADÚnico com o cadastro comercial, utilizando o CPF como “chave” de integração.

Para o caso do BPC, até o presente momento não há base de dados específica para cruzamento. Desta forma, o SAAEB receberá as solicitações diretamente nos canais de atendimento ou, a seu critério, acessar bases oficiais à sua disposição para cruzamento de dados, respeitados os critérios de elegibilidade.

A ARES-PCJ disponibilizará mensalmente aos prestadores de serviços as bases de dados mais atualizadas do CADÚnico, a partir de convênio que possui com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.

• Ser feito a partir da integração das bases de dados do CADÚnico e do Sistema de Cadastro Comercial do SAAEB.
• Seguir Procedimento Operacional Padrão (POP) elaborado e enviado à ARES-PCJ.

• Comprovante de cadastramento no CADÚnico;
• Cartão de beneficiário do BPC; ou
• Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado.

O SAAEB efetivará a inclusão em até 10 (dez) dias após a solicitação de cadastro, desde que os critérios mínimos sejam atendidos.

• Individualização da unidade usuária, considerada a viabilidade técnica e econômico-financeira;
• Discriminação na fatura de água e esgoto da unidade multifamiliar do quantitativo das economias residenciais beneficiadas e o valor total correspondente a cada categoria;
• Classificação integral da unidade multifamiliar não individualizada na Tarifa Residencial Social quando caracterizada como de interesse social.

O usuário inadimplente mantém o direito ao benefício, mas pode ter o fornecimento de água suspenso conforme previsto na Resolução ARES-PCJ nº 50/2014.

Beneficiários que cometerem irregularidades, como intervenções nos sistemas de água e esgoto ou fornecimento de informações falsas, podem perder o benefício por até 12 meses, após a conclusão de processo administrativo.

Para maiores informações, entre em contato com SAAEB, através dos canais oficiais (Telefone/WhatsApp), ou presencialmente na sede do SAAEB e na unidade de atendimento da Autarquia no Poupatempo.