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Inquérito Civil instaurado em 2024 aponta que a solução legal não foi reapresentada no período anterior; agora, Prefeitura e SAAE trabalham para corrigir a situação com base técnica, jurídica e responsabilidade com o serviço público

A Prefeitura da Estância Turística de Barretos e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAEB) adotam as providências necessárias para regularizar a cobrança relacionada aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município, após a antiga taxa do lixo, criada na gestão passada por meio da Lei nº 6.086/2021, ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O processo administrativo instaurado em 2025 para tratar do tema registra expressamente que a norma foi invalidada e que o Município passou a ser cobrado a apresentar uma solução juridicamente adequada para assegurar a sustentabilidade do serviço.

A questão é acompanhada pelo Ministério Público no âmbito do Inquérito Civil nº 0205.0000081/2024, instaurado para apurar possível renúncia fiscal, prejuízo ao erário e descumprimento de determinação legislativa. Na portaria de instauração, o Ministério Público destaca que, embora a lei anterior tenha sido declarada inconstitucional, o ponto central passou a ser o que ocorreu depois disso: a ausência de reapresentação de um novo projeto de lei, não apresentada pela gestão anterior, para corrigir as falhas da norma desconstituída.

Os próprios autos também enfatizam que essa providência não foi adotada na gestão anterior, omitindo-se no enfrentamento da discussão no tempo devido.

Diante desse cenário, cobrada pelo Ministério Público, a atual gestão foi compelida a regularizar o tema e passou a adotar medidas concretas para a regularização. Por determinação legal, firmou convênio com a agência reguladora ARES-PCJ para análise técnica e jurídica e determinou ao SAAEB que fornecesse as informações necessárias para a elaboração dos estudos, a instituição de comissão técnica, a elaboração de minuta de projeto de lei, a apresentação de diagnóstico do déficit da autarquia para a definição de um modelo de cobrança juridicamente válido. O procedimento também previa audiência pública e acompanhamento formal das etapas.

O superintendente da autarquia, Nilson Andrade, ressaltou que a regularização é fundamental para proteger a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. “O SAAE precisa de segurança jurídica e equilíbrio financeiro para manter os serviços funcionando de forma adequada. O que estamos fazendo agora é justamente construir, com responsabilidade técnica, uma solução correta, viável e legal para Barretos, algo que deveria já ter sido encaminhado pela gestão anterior, o que não foi feito”, declarou.

O prefeito de Barretos destacou que a administração atual está enfrentando com transparência e responsabilidade uma situação herdada, buscando uma solução definitiva e legalmente segura para o município. “Estamos tratando com seriedade um problema que não foi resolvido no passado. A taxa antiga foi criada na gestão anterior, acabou sendo considerada inconstitucional e agora cabe a nós fazer o que precisa ser feito: regularizar essa situação com responsabilidade, diálogo, base técnica e respeito à lei”, afirmou.

Em despacho de janeiro de 2025, o Ministério Público apontou que a fragilidade no custeio já vinha afetando severamente a prestação dos serviços essenciais, com repercussões sobre a estrutura financeira do SAAEB. Com isso, a atual gestão busca corrigir uma irregularidade apontada pelos órgãos de controle, e também construir uma solução duradoura, legal e transparente, que dê respaldo ao serviço público e segurança à população de Barretos.

SAAE Barretos – 14 de abril de 2026

Assessoria de Imprensa