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A Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponibilizamos as informações, conforme exigência da Lei de Acesso à Informação.
LEI Nº 8.078/1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PORTARIA GM/MS Nº 888/2021
RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 50/2014
