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O Partido Verde da Estância Turística de Barretos perdeu a ação que movia questionando a constitucionalidade da Lei 6.086/2021 que trata sobre a cobrança dos serviços de limpeza pública, coleta e destinação final de resíduos sólidos residenciais, ou seja, a Tarifa do Lixo.

“O Partido Verde não tinha legitimidade ativa para entrar com essa ação, e o Tribunal de Justiça, ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade, julgou, após manifestação do Ministério Público Estadual, extinta esta ação direta, sem julgamento de mérito”, explicou o Procurador do SAAE Barretos, Bruno Freitas.

SAAE Barretos - 13 de junho de 2022
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