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Programa de Parcelamento Incentivado 2025 oferece isenção de multas e juros para quem regularizar débitos até dezembro, com opções de pagamento facilitadas

O SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos) lançou o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2025, com condições especiais para que os barretenses regularizem dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024. A adesão pode ser feita até o dia 22 de dezembro deste ano e permite parcelamentos em até 36 vezes, com descontos significativos sobre multas e juros moratórios.

A iniciativa é amparada pela Lei Complementar nº 601, de 28 de janeiro de 2025, e contempla quatro faixas de parcelamento:

• Parcela única: desconto de 100% nas multas e nos juros moratórios;
• Até 11 parcelas mensais: desconto de 100% nas multas e juros moratórios;
• Até 24 parcelas mensais: desconto de 95%;
• Até 36 parcelas mensais: desconto de 90%.

Os débitos podem ser incluídos no programa mediante requerimento do contribuinte ou de terceiro interessado, com base na data de formalização do pedido. A homologação ocorre no momento do pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Segundo o superintendente, Nilson Andrade, a medida visa oferecer uma oportunidade real de regularização à população. “O PPI 2025 é uma forma de respeitar o cidadão, oferecendo condições acessíveis para que ele possa quitar seus débitos com o SAAE”, afirmou.

Débitos já parcelados anteriormente também podem ser incluídos no novo programa, desde que não consolidados, conforme as regras da nova lei. Estão excluídos apenas os débitos de natureza contratual e os relacionados a infrações ambientais.

Mais informações sobre o PPI 2025 podem ser adquiridas com a Dívida Ativa presencialmente na sede do SAAEB, na Avenida 43 com a Rua 30, Centro.

SAAE Barretos – 08 de abril de 2025

Assessoria de Imprensa