TARIFA DE LIXO

Entendendo a tarifa de lixo

Com o lançamento da “Tarifa de Lixo” todos passam a pagar pela coleta e correta disposição dos Resíduos Sólidos Urbanos – RSU (caminhão de lixo e aterro), bem como pelos Serviços de Limpeza Urbana – SLU (varrição, capina e raspagem) de nossa cidade. Os valores lançados foram definidos de acordo com ocupação (residência, comércio etc.) e tamanho dos imóveis. É a união de toda nossa comunidade pela preservação do meio ambiente.

Confira abaixo, tabela e exemplos de cobrança:

Tabela 3 - Matriz Tarifária para os serviços de Limpeza Urbana - SLU e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU
Categoria de Usuário Taxa de SLU Tarifa de RSU Total
(R$/unid) (R$/unid) (R$/unid)
 I - Residencial Social - Área construída do imóvel de 0 a 50 m² 3,46 4,04 7,50
 II – Residencial Padrão A - Área construída do imóvel de 0 a 100 m² 6,00 7,00 13,00
 III – Residencial Padrão B - Área construída do imóvel de 100,01 a 200 m² 7,84 9,16 17,00
 IV – Residencial Padrão C - Área construída do imóvel maior que 200 m² 11,05 12,95 24,00
 V – Pública Municipal, Estadual, Federal e Entidades Assistenciais 3,46 4,04 7,50
 VI – Comercial e Industrial Padrão A - Área construída do imóvel de 0 a 50 m² 11,54 13,46 25,00
 VII – Comercial e Industrial Padrão B - Área construída do imóvel de 50,01 a 100 m² 16,16 18,84 35,00
 VIII – Comercial e Industrial Padrão C - Área construída do imóvel de 100,01 a 200 m² 23,08 26,92 50,00
 IX – Comercial e Industrial Padrão D - Área construída do imóvel de 200,01 a 300 m² 32,31 37,69 70,00
 X – Comercial e Industrial Padrão E - Área construída do imóvel maior que 300 m² 39,22 45,78 85,00
 Tarifa adicional de RSU para grandes usuários Comerciais e Industriais R$ 0,34/kg

Exemplos de cálculos da “Tarifa de Lixo”

EXEMPLO 1 – IMÓVEL RESIDENCIAL DE 121 M²
TARIFA LIXO
 Área Construída Residencial 121 R$ 17,00
TOTAL 121 R$ 17,00
EXEMPLO 2 – IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL DE 205 M²
TARIFA LIXO
 Área Construída Residencial 180 R$ 17,00
 Área Construída Comercial 25 R$ 25,00
TOTAL 205 R$ 42,00
EXEMPLO 3 – IMÓVEL COMERCIAL OU INDUSTRIAL DE 175 M²
TARIFA LIXO
 Área Construída Comercial ou Industrial 175 R$ 50,00
TOTAL 175 R$ 50,00
EXEMPLO 4 – ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E ASSISTENCIAIS
TARIFA LIXO
 Entidade Pública Municipal, Estadual, Federal e Entidades Assistenciais ---- R$ 7,50
TOTAL R$ 7,50

Caso tenha alguma dúvida quanto aos valores lançados em sua fatura procure nosso atendimento presencial na Unidade do Poupatempo, instalado à Via Conselheiro Prado nº 1.400, levando o carnê do IPTU de seu imóvel.

Embasamento Legal

A cobrança pela prestação da coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU e de Serviços Limpeza Urbana – SLU está regulamentada e disciplinada pelas seguintes leis e resolução:

1) Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, §s 1º e 2º do Artigo 35
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, ... (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

2) Lei Municipal nº 6.086, de 29 de julho de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 6.209, de 23 de dezembro de 2021

3) Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021, Item 5.6:

5.6. Documento de Arrecadação

5.6.1. A arrecadação deve ser realizada, preferencialmente, por meio de um dos seguintes documentos, independentemente do regime de prestação dos serviços:

II) cofaturamento com o serviço de abastecimento de água ou outro serviço público.