A Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponibilizamos as informações, conforme exigência da Lei de Acesso à Informação.

Documentos para Solicitações
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Transparência
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Serviços Online
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